Projeto de reestruturação do Judiciário do ES é modernizador, afirma CNJ

PLC enfrenta resistência da OAB

Presidente Michel Temer pede para STF arquivar investigação sobre suspeita de propina

Inquérito apura se o presidente recebeu recursos para beneficiar empresa do setor de portos. Ministro Barroso é o relator do caso.

Advogado público pode trabalhar sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil, diz Janot

Advogados públicos estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico, diz Janot.

Tráfico. Prazo computado nos moldes do artigo 798 do Código de Processo Penal

Agravo Regimental em Recurso Especial.

Ministros destacam que novo Código de Processo Civil não revogou todos os tipos de prazos recursais

O relator do agravo destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na Lei 8.038/90, que disciplina recursos no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial

A sentença concedeu aposentadoria especial a frentista em virtude dos serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde

Juíz suspende rodeio após prefeitura doar R$ 400 mil

De acordo com o MP, apesar de ser localizado num espaço público, o evento é privado e beneficia apenas o particular

Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso

As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis

Liminar suspende promoção de juíza ao cargo de desembargadora

Conselheiro acolheu o argumento da requerente, de que ela foi preterida na promoção mesmo tendo a mais alta pontuação entre os magistrados concorrentes

TRT pode descontar salário de grevista

TRT decide pelo desconto dos dias parados em greve no salário de servidores públicos

STJ determina que prefeito preso por posse ilegal de arma seja colocado em liberdade

O presidente do STJ, concedeu liminar para que o prefeito afastado de Pacajus, no Ceará, seja posto imediatamente em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo diferente de posse ilegal de arma de fogo

Mantido arquivamento de recurso envolvendo pedido de impeachment

Segundo o ministro, as supostas provas arroladas pelo advogado estariam baseadas apenas em notícias da imprensa

Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal

O relator do agravo regimental, ministro José Roberto Freire Pimenta, salientou que cumpria à parte comprovar documentalmente sua alegação no momento oportuno

Ministro concede liminar para suspender decisão contra cidadão estrangeiro acusado de fraude

Ele é acusado de lesar 600 cidadãos suíços e causar um prejuízo de 78 milhões de dólares.

Ministro nega liminar para acusado de manter rádio comunitária clandestina no RS

A Defensoria Pública da União (DPU) pede a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta de M.A. não tem potencialidade lesiva apta a justificar a incidência da reprimenda penal.

Derrubada decisão judicial que concedeu aposentadoria sem o segurado ter apresentado pedido ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por uma segurada que não chegou a fazer pedido do benefício pela via administrativa, através de requerimento em Agência da Previdência Social. A trabalhadora poderá requerer o benefício diretamente ao INSS.

Governo de São Paulo rebate parecer da AGU e reitera constitucionalidade da lei antifumo

Em resposta ao parecer da AGU que considerou a lei antifumo paulista inconstitucional, o governo do Estado de São Paulo reiterou, dizendo que ela é não apenas amparada, mas também exigida pela Constituição Federal de 1988.

Município deve entregar certidões a empresa credora

A Terceira Câmara cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento com pedido de liminar nº 7710/2009 impetrado pela Pantanal Distribuições e Cobranças LTDA contra a Prefeitura de Várzea Grande para que esta apresente a certidão de ordem cronológica dos pagamentos.

Confirmada soltura de acusado de homicídio e furto qualificados sem julgamento há mais de dois anos

Em dezembro passado, o ministro Celso de Mello, relator do processo, já havia concedido liminar, determinando sua imediata soltura, depois de ele permanecer preso por mais de ano e meio, sem ter sido julgado pelo júri popular.

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida