Fonte: STJ
Postado em 25 de Maio de 2017 - 12:10 - Lida 593 vezes
Tráfico. Prazo computado nos moldes do artigo 798 do Código de Processo Penal
Agravo Regimental em Recurso Especial.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. O acórdão recorrido foi publicado 22/3/2016 (terça-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 14/4/2016 (quinta-feira), após escoado o prazo legal.2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil ? ...