Falta de garantia de juízo não impede abertura de prazo para embargos à execução

A Terceira Turma do TRT da 10ª Região considerou válido ato da 5ª Vara do Trabalho de Brasília que abriu prazo para embargos à execução, antes mesmo de os créditos devidos serem penhorados.

Segunda Turma concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital

O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal.

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

INSS deve fornecer prótese de mão a segurado que sofreu acidente de trabalho

O produto deve ser igual ou de superior qualidade àquela do atualmente utilizado pelo autor da ação. O Colegiado indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra o INSS.

Cemig condenada por eletrocussão

Falta de orientação sobre riscos no trabalho gera indenização por danos sofridos em acidente.

Não caracteriza culpa concorrente em acidente de trabalho o ato inseguro do empregado que não recebeu treinamento sobre os riscos existentes em seu ambiente de trabalho.

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

PM tem prisão decretada por descumprimento de acordo judicial

Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

Banco é condenado por incluir nome de suposto devedor no SPC e SERASA

STJ confirma decisão que impede mudanças nas regras para eleições da AL de Alagoas

Sites estrangeiros ridicularizam bloqueio do YouTube no Brasil

Falha tentativa da Globo Info de impedir suspensão de licitação para internet sem fio

A licitação foi aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o uso de bloco de radiofreqüência nas faixas de 3,5 Ghz e 10,5 Ghz e está em fase de entrega das propostas.

Município deve reparação por furto de moto em parque com vigilância

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista

Projeto reajusta Bolsa Família pela inflação e pelo PIB

Paciente consegue fornecimento de medicação para tratamento de linfoma

Presidente do Tribunal de Justiça determina novas normas para escuta telefônica