Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Habeas Corpus. Paciente cumprindo medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, V, c/c art. 70, do CP.

Apreensão ilegal de mercadorias gera indenização

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

Locação de prazo vencido - denúncia vazia

Suspenso pagamento integral de pensão por morte a 31 beneficiários na Bahia

Despejo

Interromper fornecimento de energia constitui coerção

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

STJ nega pedido de liberdade a Edinho, filho de Pelé

O ex-goleiro do Santos Futebol Clube Edson Cholbi do Nascimento, conhecido como Edinho, não poderá responder ao processo em liberdade.

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Seguradora que não pagou Dpvat no valor integral é condenada

Acusados da morte de casal de namorados vão a júri popular em Embu-Guaçu

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

TRE cassa o mandato da pedetista Leonice da Paz

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Assistência Judiciária Gratuita se estende a todos os atos do processo

Alimentos e presunção da necessidade

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br