Prescrição retroativa de um dos delitos a que restaram condenados os réus. Ocorrência. Regra do art. 119, do CP.

Estupro. Apelo em liberdade. Determinação de expedição de mandado prisional pelo tribunal de 2º grau de jurisdição.

O sigilo na representação perante o conselho de ética e decoro parlamentar da câmara dos deputados

"Toda autoridade que não respeitar as prerrogativas legítimas do Advogado, no exercício regular este de seu legal ministério privado, será tida como arbitrária e deverá ter seu comportamento coibido pelo Judiciário"

Peritos criminais manifestam preocupação com decisões de Toffoli

Ministro impediu que a PF guardasse material apereendido em operação

STF nega pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para reestabelecer liberdade condicional

Na decisão, ministro Alexandre de Moraes mantém entendimento de que ex-deputado violou regras e deve permanecer em regime fechado de prisão.

Associação para o Tráfico. Absolvição. Impossibilidade

Regimental. 

Quinta Turma nega a Law Kin Chong produção de novas provas em processo por corrupção

O empresário foi condenado a quatro anos de prisão em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 20 dias-multa

Líder do PT no Senado é réu por homicídio culposo

Quando Wellington Dias governava o Piauí uma barragem estourou numa cidade do interior, matando nove pessoas

Ministra Eliana Calmon está apta para julgar Operação Navalha

Operação teria promovido o desvio de recursos da União, contando com o envolvimento de servidores públicos e agentes políticos

Acre é o estado mais encarcerador do país

Já Maranhão possui a taxa mais baixa de presos por 100 mil habitantes

Falta de fundamentação no decreto de prisão justifica liberdade de motorista acusado de homicídio

sair de uma festa em alta velocidade o professor atropelou dois homens que andavam de bicicleta. Defesa alegou ausência de dolo e ilegalidade no teste do bafômetro; o acusado é réu primário e portador de bons antecedentes

Suspenso júri popular de fazendeiro acusado de mandar matar sindicalista no Pará

Homicídio para acusado solto, agora, é crime imprescritível

Hélder B. Paulo de Oliveira. Advogado em Campinas/SP.

Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento em que cidadãos impedidos por serem irmãos fizeram parte do corpo do júri.

Condenado grupo que efetuava clonagem de cartões

Roubo qualificado. Falsa identidade. Resistência à prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada.

Jovens que espancaram empregada doméstica no Rio vão continuar presos

Condenado por roubo qualificado pede anulação de sentença por falta de intimação

Nota do STJ esclarece pedido do MPF para rever resultado de julgamento

Negado pedido de Law Kin Chong para aguardar julgamento de recurso em liberdade