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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2020 - 09:53
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 09:44
Atuação em delação premiada não impede juiz federal Sérgio Moro de julgar ação penal
Segundo os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que o ordenamento jurídico não permite é a participação do magistrado na negociação do conteúdo da delação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Setembro de 2015 - 15:57
Apelações Criminais. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico
Sentença Condenatória. Insurgência das defesas
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 09:38
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2022 - 11:18
Médico terá parte dos honorários bloqueados para pagamento de dívidas trabalhistas
A clínica do qual era sócio foi condenada em reclamação trabalhista.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2022 - 12:09
Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo
Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 11:02
Empregado de grupo de risco da covid-19 poderá concorrer a eleição da Cipa
A condição clínica não era impeditiva à sua inscrição.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 13:37
Machado Meyer abre as inscrições do seu programa de talentos para 2022
A Próxima Geração tem o objetivo de encontrar candidatos que serão os futuros advogados da banca.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Abril de 2021 - 12:21
Recuperação judicial – ela pode salvar sua empresa e seu patrimônio!
Por Paulo André M. Pedrosa.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2021 - 11:39
Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso
Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram que o simples fato de o trabalhador portar celular corporativo não caracteriza o regime de sobreaviso.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2021 - 17:44
Professora poderá corrigir equívoco no cadastramento de recurso no PJe
Recurso retornará ao TRT para que se faça o ajuste.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2020 - 10:30
JBS poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado
A empresa utilizou o seguro-garantia para o pagamento das custas processuais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2018 - 12:44
Plano de Saúde. Rescisão Unilateral. Ausência de comprovação de efetiva notificação prévia
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 16:26
Blogueiro é condenado a 10 meses e 10 dias de detenção por calúnia e difamação contra Moro
Notícia publicada no blog atribuía falsamente crime ao magistrado.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 12:28
Pagamento de custas processuais em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
Para a Terceira Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, e o valor está à disposição da União.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2017 - 16:58
Alto salário não impede ex-gerente de editora de ter direito à justiça gratuita
O benefício pode ser rejeitado quando há prova em sentido contrário à hipossuficiência.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 16:52
Trabalhador que mora em Portugal consegue justificar ausência em audiência inicial
A 8ª Turma admitiu que ele seja representado por outro trabalhador.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2017 - 09:31
Terceira Turma afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais
A afirmação é da ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que seria impossível a Google cumprir a exigência de manter monitoramento prévio das mensagens de um usuário que publicou ofensas no Orkut contra a reputação de outro usuário. Os ministros afastaram a multa aplicada em sentença contra o provedor.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 16:11
Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição
Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2016 - 15:05
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
O tribunal paulista considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital.
