Renan diz que decisão do STF garante o direito de defesa

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

Execução fiscal. Imóvel oferecido à penhora pelo executado. Recusa justificada do exeqüente.

Bem já penhorado em outra execução fiscal, cujo crédito é superior ao valor estimado do imóvel, em trâmite perante a justiça federal. Averbação da penhora e de hipotecas junto ao registro de imóveis.

Licitação, a forma mais justa de se trabalhar com o governo

Como a licitação pode alavancar um pequeno negócio sem a necessidade de um investimento imenso

Sexta Turma nega habeas corpus para trancar ação penal contra ex-secretário do Piauí

O ex-secretário foi denunciado, juntamente com outros corréus, pelo desvio de R$ 46.800,00 e pela apropriação de R$ 23.735,35, decorrentes de um convênio com a União para reforma do estabelecimento prisional Casa de Albergados de Teresina.

De acordo com o STJ, maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe

É possível ajuizar reconhecimento de maternidade socioafetiva após falecimento da mãe

Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula nº 427 do TST

A empresa pediu a nulidade dos atos processuais posteriores à entrada em pauta do recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região porque, embora tivesse sido publicada intimação em nome de advogado constituído nos autos, havia pedido expresso para que as publicações fossem dirigidas exclusivamente a outro procurador

Oitava Turma decide prazo de envio de petições pela Internet

As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

Provimento regulamenta termo de apelação no ato de intimação do réu

Com a necessidade de garantir o princípio constitucional da ampla defesa e oferecer maior celeridade processual, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, disciplinou a expedição de termo de apelação para intimação de sentença de réu preso.

Para TJ, há custas na execução de sentença

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Execução da pena deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória

TST acolhe recurso de Rogério, ex-jogador do Palmeiras

STJ garante isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids

STJ garantiu à viúva de militar do Exército o direito à isenção de imposto de renda sobre a pensão que recebe do Ministério da Defesa.

Crime ambiental. Preliminares. Intempestividade do recurso ministerial. Incompetência da justiça local. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas.

Não execução do plano de negócios pode causar anulação de visto para imigrantes nos EUA

Segundo Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos é fundamental para a manutenção de um Green Card

Banco que alertou cliente sobre penhora livra-se de responder pela dívida

Entretanto, foram mantidas as multas aplicadas ao banco com base no princípio contempt of court (desacato ou desdém a Justiça) da Common Law (do inglês, direito comum), em votos relatados pelo ministro Walmir Oliveira da Costa.