Trabalhador pode ajuizar ação no local em que iniciou o processo de seleção para emprego

TRT/MG declara a competência da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar ação de um empregado contratado no RJ para trabalhar na Angola

STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão

A Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão considerou que a área era da União, determinando que a indenização abrangesse apenas as benfeitorias da Companhia Brazilia

Decretação de falência da empresa executada no curso do processo influi no julgamento

A decretação de falência da empresa executada no curso do processo constitui fato superveniente

Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

Falta de intimação do Ministério Público resulta em nulidade de processo

do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo

Corregedor abre sindicância para apurar demora de dez anos em processo de alimentos

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

A utilização articulada da preclusão e da eventualidade no processo civil

processual, representando, a incidência dos fenômenos sobre os litigantes, uma (necessária) limitação ao agir das partes no processo

Aspectos teórico-práticos da aplicação da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Processo do Trabalho

Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

Psicografia e prova penal

, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia

A coisa julgada e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Seja como presunção de verdade, como qualidade do efeito declaratório da sentença, ou nova situação jurídica, a coisa julgada esquadrinhada segundo os ditames do NCPC se tornou mais ampla e reafirma-se como um dos pilares da segurança jurídica sem constituir um entrave para a celeridade processual e o acesso à justiça

Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros

tarifa, não sendo cabível ao Judiciário rever disposição legal expressa.

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

Filha consegue certidão de óbito do pai judicialmente

Motivo da solicitação do documento foi a perda do prazo legal para declarar o óbito por falta do conhecimento do prazo

Tribunal concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

prorrogou a sua qualidade de segurado durante a época da prisão e que o auxílio é devido à sua filha.

TJSP exige certidões negativas de débitos para plano de recuperação judicial e prejudica empresas

financeiras e que poderiam optar pelo benefício legal da recuperação judicial, um benefício legal que permite

Extradição no Brasil

O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro

Negada apreciação de recurso de Cachoeira em processo de danos morais

Cachoeira buscava indenização por declarações veiculadas pela imprensa em dezembro de 2005