Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

STF suspende liminares da justiça maranhense que determinaram pagamento de férias não usufruídas de magistrados

STJ garante abastecimento de posto de gasolina por companhia de gás

STJ confirma decisão que impede mudanças nas regras para eleições da AL de Alagoas

Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

Incendiário de ônibus condenado a mais de 444 anos de cadeia não consegue liminar no STJ

Implementação da Lei Geral começa a ser debatida

CNJ instaura procedimento para analisar situação salarial em 14 tribunais

OAB anuncia cursos jurídicos que receberão selo de qualidade

Bolsa Família deve ter reajuste

Mantida autorização às empresas concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a participarem do procedimento licitatório da ANATEL

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Novo Secretário de Segurança de SP promete 'linha firme'

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Bancário acusado de atropelar e matar esposa permanecerá preso

Mensalão: MPF denuncia Delúbio, Valério e Genoíno

Justiça nega habeas corpus para fundadores da Renascer

Projeto que pune bandido advogado aprovada na CCJ do Senado

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.