Sarney passa bem depois de ser atendido no serviço médico do Senado

O presidente do Senado, José Sarney, acaba de deixar o posto do serviço médico do Senado, localizado ao lado do Plenário,onde foi atendido por ter apresentado um quadro de gastroenterite.

Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação

A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro da mercadoria e não o valor da arrematação.

Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de mercadoria. Bem não entregue. Estabelecimento comercial.

Promotora de eventos. Solidariedade. Verba indenizatória. Razoabilidade. provimento ao recurso da autora. Reforma parcial da sentença.

Agravo de instrumento. Execução de honorários. Penhora de imóvel. Alegação de bem de família.

Ausência de provas que o caracterizam como bem de família. Decisão mantida.

Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).

O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por

É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Bem apreendido pode ser devolvido se não mais interessa ao processo

Coisas apreendidas poderão ser restituídas se não mais interessarem ao processo. Esse conceito doutrinário e jurisprudencial norteou julgamento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu, unanimemente, Mandado de Segurança Individual número 112.618/2008, a um cidadão que visava resgatar um veículo apreendido durante uma operação da Polícia Federal e do IBAMA.

Transação de bem geradora de insolvência da ré é fraude à execução

A fraude à execução é prevista no artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência.

TJMS reconhece impenhorabilidade de bem de família de fiador de locação

A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação.

Locação. Embargos de terceiro. Penhora de bem de fiador. União estável alegada exclusão da meação.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a

Bem de Família: Impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Admissibilidade, em situações excepcionais, muito bem caracterizadas.

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.

O dolo como indiferença em face da lesão ao bem jurídico na teoria de Engisch

Habeas corpus. Depositário infiel. Bem alienado por terceiro. Prisão civil. Impossibilidade.

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário

Agravo Regimental. Recurso Especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum.