Desembargador paulista revoga aposentadoria de colega de 70 anos de idade

Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

Mãe que entrega filha para adoção não deve visitá-la depois

TJ aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Mantida lei de Santa Catarina sobre registro eletrônico de reclamações

TJES abre concurso para o cargo de Juiz Substituto

Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Estado obrigado a fornecer remédio contra osteoporose severa

Justiça mantém licenciamento de veículo

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Nilson Naves critica ingerência externa no Judiciário

Novo presidente do STJ é o ministro Barros Monteiro

Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação

No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados em Cascavel teriam direito “claro” a receber a indenização, uma vez que essa cidade paranaense fica próxima da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal

Em um dos casos analisados (RMS 46.144), a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja “manifestamente ilegal ou teratológica”.

Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar

Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele transitasse em julgado

Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, concluindo que a decisão está em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial da Corte Regional

Procurador-geral pede que Supremo suspenda ato do Senado de manutenção do nepotismo

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, ajuizou ontem (21) uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da mesa Diretora do Senado, que teria afrontado a súmula da própria Corte, que proibiu o nepotismo.