Pena fixada acima do mínimo legal é reduzida pelo STJ

A Quinta Turma do STJ concedeu, em parte, o pedido de habeas corpus em favor de Paulo Castelo Branco, ex-superintende do Ibama no estado do Pará, para reduzir a fixação da pena pelo crime de concussão.

MPF/SP denuncia Marcos Valério, empresário e juiz aposentado por exploração de prestígio

Acusados tentaram influenciar andamento de uma ação milionária de interesse da Cervejaria Petrópolis.

Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados S/C para que fossem restituídos dos valores pagos a título de Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social (Cofins), dos últimos cinco anos.

Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

STJ nega isenção de IR pedido por viúva de militar anistiado político

Ministério da Saúde sofre derrota em discussão do aborto

Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Para advogados, indenizações também cabem ao Estado

Circular nº 3.334, de 5/12/06

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Morte de agente penitenciário durante rebelião gera indenização

Magistrados proativos podem ajudar no combate à impunidade

Projeto de lei quer controlar acesso à rede

Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

Operadoras cortam hoje sinais de celulares nas proximidades dos presídios de São Paulo

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo