TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Tributário. Apelação cível: taxa de iluminação pública. Custas. Sucumbência recíproca não caracterizada.

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Empresa condenada por propaganda enganosa

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

Empresa de aviação condenada pela ocorrência de overbooking

Justiça pode parar obra para o Pan-2007

Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Presidente ajuíza ADI contra aumento de 15% para servidores do Congresso Nacional

Justiça mantém suspenso prazo de validade do crédito para celular pré-pago

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores

GVT condenada por cobrar serviços que nunca prestou

Estacionamento pago pode ser obrigado a contratar seguro

Vantuil defende melhora administrativa dos órgãos públicos

Salário mínimo proporcional só é viável com ajuste prévio

O município de Rosário, a 80 quilômetros de São Luís (MA), foi condenado a pagar a uma gari diferenças salariais por ter adotado o salário mínimo proporcional à jornada de trabalho de quatro horas diárias.