TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

ECT está isenta de pagar depósito recursal

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Professor-horista. Redução salarial. Ausência de prova da redução do número de alunos.

Cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida é abusivo

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho

Proposta amplia isenção de IPI na compra de veículos

Projeto altera regra de contagem de prazos processuais

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Pecuarista que usava trabalho escravo faz acordo de R$ 348 mil

É a maior indenização desse gênero deferida até agora pela Justiça do Trabalho.

Mantida decisão que condenou Golden Cross a indenizar ex-diretor

A empresa pretendia obter da Justiça do Trabalho a declaração da nulidade do contrato, porque o mesmo teria sido ajustado para vigorar por três anos, prazo superior ao permitido em lei.

Servidor público, seu vale-alimentação não integrou no cálculo do 13º e no 1/3 de férias? Saiba por que isso é ilegal

TJSC reconhece natureza salarial do vale-alimentação pago a servidores e determina reflexos no 13º salário e adicional de férias.

Empresa terá de pagar PLR proporcional a analista de TI que pediu demissão

Para 3ª Turma, o direito, previsto na Constituição, não pode ser suprimido por norma coletiva