Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal

A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional.

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

A ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista.

Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

O réu foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (ele agiu em companhia de um parceiro) e por ter sido praticado contra maior de 60 anos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Servidor Público Federal. Conversão de Licença-prêmio em Pecúnia

Agravo Interno no Recurso Especial.

Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora

O entendimento é da Terceira Turma.

Processual Civil. Embargos de divergência em Recurso Especial

Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência.

Sexta Turma nega habeas corpus a advogado acusado de denunciação caluniosa contra promotor

O advogado é acusado pelo Ministério Público do DF de ter usado o nome de um médico para preencher formulário eletrônico disponível no site da OAB-DF e apresentar denúncia falsa contra o promotor.

Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

A decisão é da Quarta Turma.

Novos rumos para o crédito no Brasil

A Lei 14.905/24 altera o Código Civil, eliminando a limitação de juros em contratos de mútuo, permitindo taxas negociadas entre as partes.

Turma reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível

A decisão foi unânime.

Valadão pode ser impedido de pregar e até ser extraditado

Jurista comenta possíveis repercussões penais a partir de investigação sobre homofobia no MPF.

Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

A Decisão é da Terceira Turma.

Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis

Com essa decisão, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira Turma (que entendia que o prazo seria processual e deveria ser contado em dias úteis) e a Primeira Turma (segundo a qual o prazo seria decadencial e deveria ser contado em dias corridos)

Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?

Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens.

Ministro indefere recurso com pedido já atendido em liminar e critica uso excessivo do habeas corpus

Ao rejeitar o pedido de liberdade feito pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal em fevereiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus, que sobrecarrega a corte e prejudica a análise de casos que realmente exigem a atuação jurisdicional.

Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça

O voto foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma.

STJ nega pedido de consumidor contra Peugeot Citroën

Atraso no aluguel da unidade franqueada: é obrigação da franqueadora atuar nestes casos?

O advogado Caio Simon Rosa, sócio do escritório NB Advogados, responde: "a franqueadora atua por liberalidade, sem qualquer responsabilidade caso não seja possível obter resultados em favor de seus franqueados"

Proposta amplia possibilidade de pedido de suspeição de juiz em processo

Segundo o texto, terceiro interessado também poderá cobrar impedimento