Decreto nº 6.979, de 8 de Outubro de 2009

Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Gastos do STF com passagens aéreas crescem 320% em cinco anos

Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

Decreto nº 6.643, de 18 de novembro de 2008

Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Trabalho aprova criação de 30 cargos de juiz no TRT de São Paulo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3885/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Negada retomada de posse de veículo por ex-proprietário

Por unanimidade, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou apelo de ex-proprietário de automóvel que alienou o bem e, diante do não-pagamento de parcelas do financiamento pelo atual dono, retomou o automóvel.

Júri do processo contra o casal atrai centenas

Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Aposentados e pensionistas do INSS terão reajuste de 3,3%

Conciliação: Jogadores de futebol entram em férias dia 4/12

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

TRT-SP desbloqueia contas para garantir cirurgia de idoso

Para Vidigal, petição entregue no STF é ''panfleto para quem quer mídia''

Jobim indefere pedido da União para suspender gratificações de pensionista mineira

Conselho encaminha à Câmara parecer favorável ao PCS dos servidores do Judiciário

Judiciário não terá recesso

CNJ julga dia 29 reclamações contra Luiz Zveiter, do STJD

OAB pede urgência ao CNJ no julgamento do caso Zveiter

Suspenso julgamento de demarcação de área indígena na Paraíba

Integrantes da CPMI dos Correios pedem acesso a documentos apreendidos em Belo Horizonte