Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Grêmio goleia o Banco Central (4x1) e se livra de pagar multa milionária

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o

Lei proíbe uso de cerol em pipas e estabelece multa em MT

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Divergência. Multa. Honorários. Lei nº 11.232/05.

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Tribunal condena paparazzi a multa de 1 euro no caso Diana

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Suspensa liminar que previa multa para TV Globo por cenas de "A Lua me disse"

Cartaz em muro vai ter multa de R$ 1.000 em São Paulo

Deputado Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso do

Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei não determina que o jornal seja