Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.

Jovem acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro não poderá recorrer em liberdade

O jovem Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, acusado de agredir uma doméstica e roubar-lhe a bolsa de no Rio de Janeiro, não poderá recorrer em liberdade.

Servidora do INSS demitida por uso indevido de bem público tem pedido negado

A servidora foi demitida por meio da Portaria n. 190, de 30/6/2008, do Ministério da Previdência Social.

Suspensão de auxílio-doença depende de processo administrativo

Mantega defende novo imposto para financiar a saúde

Suspensa condenação por furto de mercadoria avaliada em 80 reais

Fiat deve indenizar consumidor por explosão do air bag

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência

Mantida a liminar que suspendeu desapropriação da Fazenda Macaé, em São Paulo

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continua presa

TAM tenta garantir isenção de ICMS sobre importação de aeronaves por leasing

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

Deferida liminar em reclamação sobre a privatização do Banestado

Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI

Estudante acusado de tráfico de drogas vai continuar preso em Brasília

Ministros deferem, em parte, pedido de extradição de alemão acusado de mais de 64 delitos