PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Ministra Ellen Gracie nega liminar para advogado que responde ação penal no STJ

PF prende vice-presidente do TRF carioca

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Autor da súmula impeditiva de recurso conta como ela foi criada

Negado pedido de prisão de Marcos Valério

Judiciário não terá recesso

Organização do Tribunal de Contas de MG é inconstitucional

Busato: "quem mais recorre no Brasil é a União, não o cidadão"

Encontro irá debater ações para tornar Justiça mais ágil e efetiva

Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada

Para a 3ª Turma, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado

Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido

Ação rescisória. Correção monetária das demonstrações financeiras de 1989. Interpretação controvertida nos tribunais.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Civil. Contrato Bancário. Revisão. De Ofício. Possibilidade.

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Supremo forma maioria favorável ao prosseguimento do inquérito das fake news

Inquérito foi instaurado pelo próprio Supremo Tribunal Federal para apurar difusão de informações falsas e ameaças a ministros. Partido moveu ação que questionou legalidade.

O que a Corte não quer, não vinga!

Por Leonardo Watermann.

Cochilo supremo

Acima das pressões políticas, o magistrado está afeto à do imperativo da função, adstrito, sempre, à bússola da Constituição e da lei, sem a qual perde razão de sobreviver

Presidente nacional da OAB diz que magistrados precisam trabalhar mais