Parlamentares pedem agilidade no julgamento de ações sobre saneamento básico

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Sciarra, e outros parlamentares estiveram com o presidente do STF, para pedir agilidade no julgamento de ações da Corte.

Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado

A competência para a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é do município em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.

Empresa vai indenizar viúva pela morte do marido em transporte gratuito

Homem acusado de provocar aborto em amante tem habeas corpus negado no STJ

Cliente ocasional de prostituta não viola artigo 244-A do Estatuto da Criança

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Recusa de realização de DNA enseja presunção de paternidade

A não realização de exame de DNA contribui para a presunção da paternidade. O entendimento foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

SPTrans responderá por verbas devidas por cooperativa conveniada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à São Paulo Transporte S/A (SPTrans) quanto à responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos a um motorista da Cooperativa Comunitária de Transportes Coletivos (CCTC).

Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças

Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo.

Banco indeniza cliente por inscrição indevida no SPC

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

Cosern deve indenizar usuária por corte de energia

Tribunal do Júri condena réu por assassinato de ex-companheira

Processo digital: futuro chega no dia 8 de junho ao STJ

Atentado violento ao pudor é consumado quando há contato físico

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

OAB: deputados têm que devolver o que gastaram com a farra das passagens