Greve dos portuários de Santos (SP) contra Lei do Portos em 2013 é considerada abusiva

Para o TST, a motivação do movimento, que parou os portos por se, foi política.

Mulher atropelada por ônibus quando era criança receberá indenização por danos morais e estéticos

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.

MPF/PI: ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande tem direitos políticos suspensos por 10 anos

O ex-prefeito foi condenado por enriquecimento ilícito, dano ao erário e não prestação de contas

Apelação cível. Ação indenizatória. Alteração unilateral de resultado.

Ilícito evidenciado. Dano moral. Perda de uma chance.

Advogado dativo não é considerado servidor público

A Câmara absolveu advogado dativo, denunciado por cobrar honorários advocatícios, por entender que ele não é considerado servidor público

Construtora deve indenizar cliente

A construtora deverá indenizar moral e materialmente em R$ 16,2 mil reais em razão do atraso na entrega das chaves de um imóvel

Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa

O STJ atendeu o recurso de um credor, autorizando a incidência de multa de 10% sobre o valor do saldo devedor

Projeto inclui litigância de má-fé no Código de Processo Penal

Proposta do Conselho Nacional de Justiça também dá mais efetividade à sentença condenatória de primeira instância.

STF decide que para propor ação rescisória advogado precisa de nova procuração

Ação rescisória. Inovação na lide. Inocorrência. Pedido do recurso extraordinário menos abrangente do que o da petição inicial. Relação de continência e não de prejudicialidade. Energia elétrica.

Entenda como proteger e tratar dados de crianças e adolescentes

A proteção dos dados requer colaboração entre empresas e educadores para garantir a segurança digital dos jovens

DPU pede ao Google informações sobre moderação de conteúdos que exaltam violência

Vídeos de agentes policiais incitando ao crime e à violência institucional vêm sendo distribuídos nas plataformas da empresa.

Americanos, coaches de conquistas, podem ter cometido crime, mas dificilmente serão punidos

Segundo especialista, em tese, cometeram tráfico de pessoas para exploração sexual. Mas o fato de serem americanos pode dificultar bastante uma punição.

Medida Provisória que moderniza os cartórios é aprovada no Congresso

Tercius Zychan de Moraes, coordenador Adjunto do curso de Serviços Jurídicos e Notariais da Cruzeiro do Sul Virtual, aponta que o novo sistema irá acelerar o atendimento ao cidadão, que contará com a rapidez de acesso as certidões de seu interesse em qualquer local do Brasil.

Identificação e bloqueio de ligações telemarketing

Por Marcos Roberto Hasse,

O risco dos perfis falsos e da divulgação de conversas do WhatsApp

Advogado especialista em direito digital alerta sobre o uso responsável das mídias digitais.

Consumidores não precisam se preocupar: garantia dos produtos pode ser estendida

O Código de Defesa do Consumidor, que em 2020 completou 30 anos, é uma arma poderosa do brasileiro, inclusive nesta época de pandemia. A garantia dos produtos é um item que precisa de atenção por partes dos consumidores neste período atípico, como explica a advogada especialista no assunto, Lorrana Gomes.

Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

Lei trouxe direitos e garantias para clientes e empresas ao longo dos anos.

Sites hospedeiros são isentados de obrigação de excluir conteúdo

Profissionais, que figuraram em inquérito policial, pediam que filtros restringissem acesso a informação