Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral, instituição que funciona como uma justiça privada, havia reconhecido o direito do consórcio à indenização pelos prejuízos sofridos com a modificação do método de construção efetivamente utilizado em relação ao previsto no contrato.

STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos

O Ministro do STJ determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais tenha sido estabelecida a discussão sobre a impenhorabilidade dos aparelhos que guarnecem o bem de família.

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por danos morais a cadeirante

Decisão da Juíza de Direito Substituta Larissa Pinho, que atua na 3ª Vara Cível de Rio Branco, condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 40 mil de indenização por danos morais.

Penalidade disciplinar. Juízo de equidade. Gradação. Validade.

Correta e isonômica é a aplicação da penalidade de suspensão por dez dias ao autor que agride fisicamente colega de trabalho, e este não revida, recebendo penalidade de advertência.

Novo pedido de vista adia decisão sobre controle acionário da Celesc

Um pedido de vista dos autos formulado pelo desembargador Robson Varella suspendeu temporariamente o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Invesc contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Senado começa a divulgar gastos com verba indenizatória

Collor vai tirar licença por quatro meses

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

Apenas dois dos 69 deputados citados por CPMI renunciaram

ONGs vão lançar site com nome de candidatos investigados

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

Mantida quebra de sigilo de investigado pela CPMI dos Correios

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilos da corretora Euro

Suspensa quebra de sigilo do fundo de pensão da Cedae (RJ)

Delúbio Soares pede habeas corpus antes de acareação na CPI do Mensalão

Luiz Francisco defende quebra de sigilo de juízes e assessores

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

TST mantém juros de mora sobre débito da Rede Ferroviária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incidência de juros de mora sobre débito trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em liquidação extrajudicial.

Penal. Art. 304, CP. Uso de passaporte com informações falsas. Iniciativa de apresentação do documento falso.

Apelação ministerial não provida.