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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Moeda falsa. Materialidade e autoria do crime configuradas. Procedência da pretensão acusatória.
Uma vez constatado, pelo conjunto da prova pericial (Laudo de Exame de Moeda) e testemunhal, que o acusado colocou em circulação cédula falsa, é de ser reconhecida a prática do ilícito penal descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 10:24
Justiça manda "Marcola" permanecer no RDD por mais oito meses
O criminoso vai ficar no regime de isolamento por mais 240 dias, ou seja, oito meses.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2025 - 17:37
Com ata publicada, STF se aproxima da ordem de prisão de Bolsonaro
Formalidade oficializa resultado do julgamento
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 23 de Abril de 2025 - 10:12
INSS em colapso: metade dos beneficiários nunca contribuiu, e sistema precisa de reforma urgente
A proposta de transição do INSS para um modelo híbrido com fundo de transição visa equilibrar a previdência e promover justiça social, corrigindo distorções no sistema atual
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Janeiro de 2025 - 10:24
Limites nas operações policiais: a última palavra é (necessariamente) do STF?
Decisão do STF sobre câmeras corporais gera debates sobre o papel das Cortes Constitucionais na segurança pública. Entenda os limites e impactos
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 26 de Março de 2024 - 16:06
Uma triste mancha ocorreu no direito previdenciário
Por João Badari
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:55
Rumo à Justiça: após encontro estratégico com o Presidente Lula, o STF pauta a Revisão da Vida Toda
Por Murilo Gurjão Silveira Aith
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Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 14:10
Julgamento do STF pode mudar entendimento da liberdade de expressão, avaliam especialistas
Principal ponto a ser debatido é até que ponto um veículo pode ser responsabilizado a partir da divulgação de informações erradas
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 13:19
Igualar licença-paternidade à licença-maternidade poderá proteger as mulheres no mercado de trabalho
Por Gabriel Henrique Santoro.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Junho de 2023 - 17:13
Disputa por uso da marca iPhone está longe de acabar
Julgamento deve ser retomado em setembro; para especialistas, embate vai continuar após decisão caso a Gradiente vença no STF.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2023 - 15:27
TJSP decide se fotógrafo que perdeu olho em protesto terá indenização
Bala de borracha da PM atingiu profissional em 2013. STF deu ganho de causa a outro fotógrafo em caso idêntico.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 22 de Março de 2023 - 11:25
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 15:40
Julgamento no STF deve por fim a desequilíbrio competitivo entre importadores, afirma advocacia especializada
Aguardada com expectativa pelo setor aduaneiro, análise sobre os efeitos da coisa julgada em matéria tributária, atualmente suspensa, dá isonomia na taxação de IPI de importados.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2022 - 13:39
Imposto de renda pode deixar de incidir sobre pensão alimentícia, destaca maioria do STF
No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, os valores recebidos por meio de pensão alimentícia não constituem renda, “mas tão somente uma entrada de valores”.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 10:06
STF decide que não é possível cobrar honorários de trabalhadores
Inconstitucionalidade Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2021 - 16:05
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate
Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 09:23
STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica ao réu.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 14:44
Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas
Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba argumentam que bloqueios, penhoras e liberações de valores de empresas públicas estão sendo feitos à revelia do regime de precatórios previsto na Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2019 - 09:24
Sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana é constitucional, decide STF
Sessão desta quinta-feira foi acompanhada pelos adeptos das religiões de matriz africana.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2018 - 14:46
Para o STF Justiça do Trabalho não é competente para autorizar trabalho artístico de menores
O Plenário da Corte, por maioria, referendou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio (relator) determinando que pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes fossem apreciados pela Justiça Comum.
