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Legislação » Leis Publicado em 14 de Julho de 2017 - 09:25
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 16:43
Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12
com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2012 - 13:55
Lei nº 12.695, de 25 de Julho de 2012
a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 11:04
Tributário. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra.
segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica.
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Jurisprudência » Penal Publicado em 04 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei Complementar nº 124, de 03/01/07
Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
A abordagem do condutor do veículo como requisito indispensável ao auto de infração pelo não uso do cinto de segurança
do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Professor da Universidade Estadual do Piauí, autor de diversos trabalhos jurídicos.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 10:07
Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA
segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 13 de Junho de 2003 - 01:00
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o Direito ao Trabalho e a Prevenção da Infortunística.
Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/RJ. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM/PR.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2024 - 14:31
Simonetti defende direito à sustentação oral em Conferência Estadual da Advocacia Roraimense
intransigente da Ordem do direito à sustentação oral dos advogados durante a abertura da Conferência Estadual da Advocacia Roraimense.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 11:43
O Acordo Paulista: a nova transação da PGE-SP para débitos inscritos na dívida ativa estadual
Especialistas em direito tributário debatem sobre o tema em encontro promovido pela AASP no dia 26 de fevereiro, com valores especiais para associados e estudantes
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Colunas » Tome Nota Publicado em 29 de Novembro de 2022 - 18:30
Conselho Estadual da Condição Feminina realiza I Congresso de Direitos Trabalhistas das Mulheres
Evento contará com o lançamento da cartilha "Assédio Sexual - Defenda-se" e de marca que simboliza pedido de socorro.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:40
Justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa
O colegiado reconsiderou a decisão monocrática e reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria para julgar o pedido de fornecimento do remédio.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2021 - 16:35
Município de Pirangi deve cumprir decreto estadual de combate à pandemia
Desembargador manteve liminar concedida em 1º grau.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 09:52
Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal
O entendimento é da Terceira Seção.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2016 - 16:58
Justiça estadual julgará ação referente à acidente de trabalho sofrido por mecânico adolescente
O autor deseja receber auxílio-acidente.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 11:21
Detento de presídio estadual não pode mover ação de indenização contra a União
Advogados comprovam que a União não pode ser alvo de ações de indenização por danos morais movidas por presos do Presídio Central de Porto Alegre, instituição administrada pelo estado do Rio Grande do Sul
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 11:45
STJ fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer
A 2ª seção aprovou súmula 505, que trata da competência para julgar ações referentes aos contratos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 12:15
Deputado estadual é condenado à perda do mandato e multa de R$ 6,5 milhões
Denúncia foi por irregularidades em obra com recursos da União
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 17:30
Plenário rejeita recurso de procurador estadual por ilegitimidade para atuar em ADI
Ação direta é de autoria do governador, tendo o recurso sido interposto pelo Estado, que não é parte legítima no processo
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 18:20
Condenado a 6 meses de detenção homem que dirigia alcoolizado em rodovia estadual
A pena de detenção imposta ao réu foi substituída por uma restritiva de direito
