Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2023 - 16:36

No Senado, diretor-tesoureiro defende recebimento de honorário direto do benefício previdenciário

O texto recebeu propostas feitas pela Ordem, ainda durante a análise da Câmara.
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2022 - 12:01

Proposta fixa punição para agentes públicos e responsáveis por casos de alienação parental

Projeto determina prisão de 3 meses a 3 anos para quem cometer alienação parental.
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 12:39

Projeto inclui no Código Penal distinção entre autor e participante de crime

Mudança pode facilitar diferenciação de punição.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2022 - 13:21

PL que proíbe uso de defesa da honra é inócuo e não ajuda as mulheres, diz jurista

Projeto vai contra o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea que não pode ser modificada nem por leis, nem por PECs.
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2022 - 13:03

Senado aprova projeto que modifica regras sobre alienação parental

Rose de Freitas foi a relatora da matéria no Senado. Entre outras medidas, o projeto proíbe a concessão de guarda compartilhada a pai ou mãe investigados ou processados por violência doméstica.
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 16:49

Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

Autora afirma que as mudanças propostas harmonizam o sistema processual e preservam a lógica recursal.
Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 14:27

Preciso resolver o Inventário ainda não aberto… mas existe a multa pelo atraso. E agora?

A multa pela abertura do Inventário com atraso é legítima (Súmula 542 do STF) e encontra base na legislação estadual.
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2021 - 13:50

PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados

A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 15:56

Comissão aprova projeto que limita pessoas jurídicas sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial

Apenas empresas em recuperação judicial, extrajudicial, falência ou em processo de liquidação poderão ter bens bloqueados.
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2021 - 16:50

Como a LGPD afeta até o crachá dos funcionários

Por Marcos Roberto Hasse.
Doutrina » Civil Publicado em 24 de Junho de 2021 - 10:38

Direito autoral é diferente de cachê e diferente de royalties

Ainda há confusão mas todos são salário dos artistas.
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2021 - 11:39

Justiça obriga empresa a colocar grávida em home office

Home office deve ser mantido durante a pandemia sem prejuízo à remuneração e ao contrato de trabalho
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 07 de Junho de 2021 - 12:00

Clipping de Legislação (31 a 04 de Junho de 2021)

Clipping de Legislação.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 11:18

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 16:11

Clipping de Legislação (10 a 14 de Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.
Notícias Publicado em 13 de Março de 2020 - 16:41

Mantida a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-doença

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 05 de Março de 2020 - 16:51

Dispensa de empregado reabilitado pelo INSS é considerada nula em razão de garantia de emprego indireta

A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador que, além da reintegração, pleiteava o reconhecimento de dispensa discriminatória por motivo de saúde.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 10:33

CCJ aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais.
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 09:43

Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma

As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 09:51

Empregados domésticos poderão ter direito ao abono salarial

O benefício é proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano e equivale a, no máximo, um salário mínimo.

Exibindo resultado de 12201 até 12220 de um total de 55068

O texto recebeu propostas feitas pela Ordem, ainda durante a análise da Câmara.

Projeto determina prisão de 3 meses a 3 anos para quem cometer alienação parental.

Mudança pode facilitar diferenciação de punição.

Projeto vai contra o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea que não pode ser modificada nem por leis, nem por PECs.

Rose de Freitas foi a relatora da matéria no Senado. Entre outras medidas, o projeto proíbe a concessão de guarda compartilhada a pai ou mãe investigados ou processados por violência doméstica.

Autora afirma que as mudanças propostas harmonizam o sistema processual e preservam a lógica recursal.

A multa pela abertura do Inventário com atraso é legítima (Súmula 542 do STF) e encontra base na legislação estadual.

A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.

Apenas empresas em recuperação judicial, extrajudicial, falência ou em processo de liquidação poderão ter bens bloqueados.

Por Marcos Roberto Hasse.

Ainda há confusão mas todos são salário dos artistas.

Home office deve ser mantido durante a pandemia sem prejuízo à remuneração e ao contrato de trabalho

Clipping de Legislação.

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.

Clipping de Legislação.

A Decisão foi unânime.

A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador que, além da reintegração, pleiteava o reconhecimento de dispensa discriminatória por motivo de saúde.

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais.

As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.

O benefício é proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano e equivale a, no máximo, um salário mínimo.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.