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Fonte: Júlio Martins

Preciso resolver o Inventário ainda não aberto… mas existe a multa pelo atraso. E agora?

A multa pela abertura do Inventário com atraso é legítima (Súmula 542 do STF) e encontra base na legislação estadual.

UMA IMPORTANTE DICA em termos de Inventário - que pode poupar muito TEMPO e DINHEIRO - diz respeito a evitar a incidência de MULTA pelo atraso na abertura dos procedimentos, sejam eles JUDICIAIS ou EXTRAJUDICIAIS. Como já sabemos, DUAS são as vias facultadas aos interessados para a solução de bens deixados por pessoas falecidas: o INVENTÁRIO JUDICIAL (que é o caminho tradicional onde o Processo Judicial é necessário, subdividindo-se em três formas (como falamos melhor em ...

Palavras-chave: Resolução Abertura Inventário Extrajudicial Multa Atraso Súmula STF CPC/15