Requerimento de certidão negativa de débito junto à fazenda municipal. Exigência de custas.

Impossibilidade. Gratuidade prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88.

Regra para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos exclui extensão de vantagens

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou recurso ordinário interposto por um trabalhador que pretendia direitos que não constavam do contrato de trabalho.

CCJ aprova projeto sobre escolha de foro de discussão entre consumidor e fornecedor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (16) parecer favorável a uma proposta que trata do "foro de eleição".

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

Desembargador mantém decisão sobre mamoplastia

Proposta de alteração do CPC deixa a critério do juiz a faculdade de definir a quem caberá o ônus da prova

Supermercado indeniza por acusação

MPF/GO: Unip diz que desempenho de criança em vestibular foi satisfatório.

Estudante de oito anos foi aprovado no vestibular de Direito da instituição em Goiás.

Juiz só pode determinar penhora online se parte pede

Relação entre ações coletivas e ações individuais no processo do trabalho - 1ª aproximação

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Estado pagará indenização por crime praticado por PMs

Publicidade indevida leva a condenação

Jefferson coloca Lula e FHC para testemunhar

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

PEC pune juiz que vender decisão judicial

TRE-SP rejeita perda de mandato de parlamentares

Zona Azul é locação de área pública, sem dever de vigilância

Empresa é condenada por desmatamento

Aviões se chocam. Para Lula, voar é seguro

IstoÉ condenada por renovar assinatura sem autorização