Falta de constituição em mora do devedor resulta em extinção de ação

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Senado decide arquivar criação de cargos em gabinetes e lideranças

Garibaldi salientou que as decisões que precisam ser encaminhadas ao Plenário são tradicionalmente tomadas por consenso entre os membros da Comissão Diretora.

Itapemirim pagará R$ 50 mil por acusar empregado de furto e não provar

Ministério Público quer levar Lei de Anistia ao STF

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Negada liminar em ação da OAB sobre preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

Responsabilidade civil. Indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais. Litigantes que afirmam estarem na sua mão de direção.

Estrada estreita e de chão batido. Versões conflitantes. Culpa concorrente adequadamente fixada.

Depende da Justiça a autorização para que bebê seja oficialmente registrado.

Ao serem procurados pelas duas famílias, que planejavam fazer uma festa após o registro, funcionários do cartório local optaram por não fazer o documento alegando que Marchetti não teria o discernimento necessário para declarar, por si só, ser o pai da menina de pouco mais de 20 dias de vida.

Indenização por terra nua pode ter acréscimo de até 10% pela cobertura florística.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, por maioria, decisão monocrática do ministro Humberto Martins que reconhece a possibilidade de aumentar indenização da terra nua para reparar cobertura vegetal com potencial de exploração.

TRF4 suspende liminar contra sistema de cotas da UFSC

Decisão da Desembargadora Federal, Presidente do TRF da 3ª Região. Rocha Mattos perde o cargo de Juiz Federal e se torna réu comum.

Mantido cancelamento de pensão à filha solteira de ex-segurado do IPERGS, que completa 24 anos

Agravo regimental. Via inadequada. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno. Decisão monocrática do relator.

TRT nega responsabilidade da União, e bingo fechado terá que pagar verbas

Juízes convocados vão reforçar os julgamentos no STJ

Julgamentos no STJ.

TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Pedofilia não é exclusividade da Igreja, diz Vaticano

TST exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias