Não corre prescrição contra incapaz

A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso em que o Banco do Brasil argüía prescrição total do direito de ação do autor, vítima de doença que resultou na sua incapacidade absoluta para atos da vida civil.

Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado receber indenização por licença-prêmio não gozada.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Arquivada reclamação proposta pela União sobre pagamento de vantagens a procuradores da Fazenda Nacional

Net/Rio não tem culpa por golpe de estelionatário que prejudicou consumidora

Apenas dois dos 69 deputados citados por CPMI renunciaram

TJMS não permite intervenção federal no Estado

Juíza cassa liminar que permitia soja transgênica em Paranaguá

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

Sem justificativa, advogado não pode ser impedido de retirar processo

Mantida liminar concedida ao empresário Marcos Valério

Cooperativa não pode participar de licitação para contratação de serviços feita pelo Incra

O direito à concorrência foi dado pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), mas o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, considerou que a concessão causa grave lesão à ordem administrativa.

Distrito Federal pode contratar instituição para realizar concurso público sem licitação

A decisão foi unânime.

Juiz proíbe fechamento de centro cirúrgico no hospital da Unicamp

Justiça também autorizou uso da força policial caso grevistas tentem impedir servidores de chegarem a seus departamentos

Doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens é válida

Entendimento é da 3ª turma do STJ

Ex-funcionário de shopping será indenizado

O estabelecimento foi condenando a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o autor, que foi impedido de trabalhar em outra loja do mesmo local após demissão em razão de discussão