TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Estado deve tratar paciente com osteoporose avançada

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Mulher sadia será indenizada por teste de HIV positivo em exame falho

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida se há pretensão de manter também filiação biológica

Souza Cruz deve fornecer documentos relativos à transação de ações adquiridas da empresa

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Empresa aérea sofre condenação por atrasar voo em 19 horas

Natureza dos serviços é definida por sua modalidade, e não pelo local de execução

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

Motociclista embriagado é condenado por homicídio culposo

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de São Bento do Sul e condenou Márcio José Bibow a pena de dois anos e dois meses de detenção e a suspensão da habilitação para conduzir veículo por dois meses e dez dias, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor que vitimou Sildonei Ribeiro.

Município deve disponibilizar veículo para levar idosa a tratamento

O município de Campo Verde (131 km ao sul de Cuiabá) deverá fornecer a uma idosa o transporte necessário para que ela possa se submeter a tratamento de reabilitação ou atendimento especializado domiciliar. Caso descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu ser viável a disponibilização em decorrência do proposto no Estatuto do Idoso.