Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Negada liberdade provisória a médico acusado de aborto ilegal

Excesso de prazo faculta liberação de autor de roubo

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial

Violência X Segurança pública

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Operadora de celular é obrigada a incluir cliente em promoção

Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

Desacordo por relógio leva à júri dono de extensa ficha criminal

Ação Civil Pública

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

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Lei do Saneamento Básico entra em vigor com incentivos ao controle social

A participação governamental nos processos de recuperação de empresas e falências

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].

Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.