Direito ambiental é imprescritível

Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao dar provimento a recurso do Ministério Público e reformar sentença de 1ª Instância.

MPF/PE consegue medicamento para paciente com câncer de mama

Herceptin, que reduz em cerca de 50% o risco de morte pela doença, não integra a lista de medicamentos excepcionais do Ministério da Saúde

ADI questiona resolução que limita negociação coletiva de trabalhadores

A Contcop ajuizou no STF a ADI 4290, em que questiona a Resolução 9, editada pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais em 1996.

Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas

O advogado A.L.C. pediu Habeas Corpus (HC 99646) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.

Presidente Gilmar Mendes recebe projeto do novo Código de Processo Penal

Editora Abril não consegue anular condenação por matéria publicada em 2002

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Mantida queixa-crime contra jornalista com base no Código Penal

O parlamentar apresentou queixa-crime na 1ª Vara Criminal de Marília (SP), alegando que o jornal teria prejudicado sua imagem com reiteradas ofensas incluindo acusações de que Camarinha seria chefe de um grupo armado e que teria roubado dinheiro público.

Juiz reconhece direito do réu pedir cumprimento da sentença

OAB-SP: júri do caso Dorothy pode ser anulado

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Prescrição começa a contar na data do acidente

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Condenada seguradora que não exigiu exame médico prévio

Ensino ruim reflete-se em provas da OAB e magistratura

Corte Especial aprova anteprojeto para cobrança de custas processuais pelo STJ

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório