Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica não tem legitimidade para questionar taxa cobrada pela Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou na Justiça ação em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra suposta cobrança irregular de imposto às industrias farmacêuticas.

Supremo requer a governo de Alagoas que se pronuncie sobre Adin da OAB

Fazenda pública cancela convênio de creches irregulares

As entidades privadas atendem crianças de zero a cinco anos e alegam ter mantido a prestação do serviço mesmo com a inadimplência do Poder Público e o consequente pedido de demissão de empregados.

Abalo psicológico comprovado gera pensão mensal

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deu provimento ao recurso de um trabalhador deferindo o pagamento de pensão mensal como indenização por dano moral. A decisão, que não é definitiva, também confirmou a nulidade do pedido de demissão.

Promulgada emenda que faz do presidente do STF o presidente do CNJ

A medida, na opinião do presidente da Câmara, Michel Temer, reestabelece a "lógica do sistema constitucional".

Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

Quem se beneficiar da nova lei não poderá vender o equipamento adquirido pelo prazo de três anos, e o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.

Computador e impressora são bens impenhoráveis

Proposta exige concurso para ministro do TCU

O parlamentar alega que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas carece de isenção e independência em razão da influência do Executivo sobre essas instituições.

Acidente com danos patrimoniais e morais garante indenização ao trabalhador

Juiz não precisa bater ponto

Juizado especial leva até 8 meses para iniciar ações

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

Aviões se chocam. Para Lula, voar é seguro

Queda de muro por omissão de município gera indenização

CNJ recebe proposta de execução provisória de pena

Tribunal de Justiça amplia horário dos fóruns

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Projeto proíbe vestibular em curso de má qualidade