Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

Banco Simples condenado a indenizar cliente injustamente negativada

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

Município é condenado por morte de servidor em pedreira

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Juiz suspende reintegração de posse pretendida pela CEF

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

TST garante uma hora de intervalo a bancário com jornada extra

TST nega integração de hora extra a sindicalista

TST garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo

A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre as jornadas de trabalho assegura ao empregado a percepção das horas extras correspondentes ao período acrescidas do respectivo adicional.

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

O Código de Processo Civil brasileiro, buscando obter maior efetividade no processo de execução civil, consagrou em seu art. 139, IV, o modelo atípico de meios executivos. Objetivando assim, compelir o executado ao adimplemento da obrigação, impondo ao devedor certas restrições de direitos. O presente artigo tem como escopo o estudo da aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução de pagar quantia certa, buscando a análise da finalidade de sua fixação, como forma de punição ou coerção ao executado. Com intuito de trazer clareza e compreensão sobre os meios executivos, abordaremos de forma objetiva os critérios de aplicabilidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil; a proporcionalidade e limites, para alcançar a efetividade das medidas coercitivas; discutir o papel da intervenção do Estado na esfera privada de forma coercitiva, visando o cumprimento/adimplemento da execução civil; a impossibilidade da imposição da prisão civil como medida coercitiva atípica e o entendimento dos tribunais superiores sobre a aplicação das medidas coercitivas atípicas.

Salário atrasado: o que pode acontecer?

De acordo com o advogado trabalhista André Leonardo Couto, se a situação ultrapassar um mês, o trabalhador poderá pedir a rescisão indireta na justiça.

Banco é condenado a declarar inexistente débito e pagar indenização a cliente

A instituição deverá indenizar em mais de R$ 12 mil reais o cliente, além de declarar inexistentes os débitos relativos ao contrato

Ação de cobrança. Confissão de dívida com parcelas representadas por notas promissórias. Pretensão de recebimento de duas parcelas.

Ação de cobrança - confissão de dívida com parcelas representadas por notas promissórias.

Atenção para os golpes recorrentes do primeiro trimestre

Advogado Francisco Gomes Junior alerta as fraudes mais aplicadas neste início de ano

STF julga inconstitucional súmula do Tribunal Superior do Trabalho com relação à dobra de férias

Por Jacques Rasinovsky Vieira.

Choperia é condenada a pagar fotógrafo por serviços prestados

O fotógrafo cobria os eventos da casa.