Juiz nega antecipação de diploma para aprovados em Vestibular

O juiz Gilmar Luiz Coelho decidiu não acatar pedido de liminar ajuizado por seis alunos de 2ª e 3ª séries do Ensino Médio do Colégio Exemplo, que solicitavam que fosse aplicada uma prova de reclassificação de conteúdo e, em seguida, emitido um certificado de conclusão do segundo grau.

JT reconhece natureza salarial de parcela registrada como diária

Acompanhando o voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, a 1ª Turma do TRT-MG manteve sentença na qual o empregador foi condenado à integração salarial de parcela paga a título de diárias, nos recibos de pagamento.

Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.

Lei que prevê o sistema de cotas nas universidades estaduais é suspensa

Imóvel condenado anula uso do FGTS

Impenhorabilidade absoluta vinculada ao salário mínimo é inconstitucional

Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional.

Ausência de previsão legal afasta duplo grau de jurisdição

O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, II, do CPC.

Viúva de abatedor recebe indenização moral de 30 mil

STJ mantém registro de medicamento similar para transplantados

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

STF mantém desapropriação de imóvel rural em Pernambuco

Decisão judicial desconstitui paternidade 16 anos depois

PT pede liminar para suspender leilão de privatização do Banco Nossa Caixa

Aprovada assistência jurídica gratuita a cidadãos do Mercosul

Raupp quer mudar norma sobre a impenhorabilidade do bem de família

Mantida suspensão de isenção do pagamento de pedágio em rodovia municipal em SP

Aluguel pago pela empresa não é salário