Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Justiça mantém serviço essencial para a população

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Juiz manda nomear candidata que sofre de epilepsia

Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados na BR 235

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Juiz determina pagamento de remuneração de servidora presa preventivamente

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Promotor pede novo julgamento de fazendeiro absolvido pela morte de missionária

Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.

Banda deve indenizar clube

Um clube da cidade de Santo Antônio do Monte deverá ser indenizado por uma banda por ter iniciado o show de "virada de ano" após o reveillon.

Empresa aérea terá que indenizar consumidora por ter cancelado vôo

O Juiz José Torres Ferreira, do 2º Juizado Especial Cível de Porto Velho, condenou a empresa OceanAir Linhas Aéreas S/A a pagar a quantia de R$ 5.000,00 por danos morais R$ 1.124,42 por danos materiais à consumidora por ter cancelado vôo para o Rio de Janeiro, no dia 29 de dezembro de 2007.

Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício.

No Brasil, por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do trabalhador e o executado no estabelecimento do empregador.