Mantida penhora sobre veículo registrado em nome da filha do executado

A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a um agravo de petição ajuizado pela filha do executado na expectativa de levantar a penhora feita sobre um veículo que, embora formalmente seja de propriedade da agravante, na verdade pertencia ao seu pai, conforme entendeu o colegiado julgador.

Tentativa de fraude à execução é declarada nula pela JT

Agravo de petição. Penhora de inserção publicitária. Garantia do juízo. Adequação. Necessidade de conversão em pecúnia.

Execução fiscal. Esgotados os meios de localização do devedor. Deferimento da penhora on line.

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Não se configura depositário infiel em penhora de coisa futura

No caso em questão, o impetrante ofereceu preventivamente habeas corpus em favor de outrem (paciente), sustentando que este está prestes a sofrer constrangimento ilegal por parte do Juízo da VT/SP.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Coobrigado. Nome constante da CDA. Não-localização de bens penhoráveis.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Ausência de alegação dos requisitos do artigo 135, III, do CTN.

Agravo de instrumento - Tributário e processual civil - Execução fiscal - Sócio.

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Aparelho de microondas é impenhorável

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

TST impugna ordem de apreensão de veículo usado para o trabalho

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Representação comercial. Indenização. Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Tributário. Penhora sobre faturamento. Artigo 535 do CPC. Súmulas 283 e 284 do pretório excelso e 7 deste Tribunal Superior.