Não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho

Pelo princípio da legalidade, somente através de lei é que a União, os Estados e os Municípios podem criar ou aumentar tributos.

TST entende como hora extra período reduzido entre jornada noturna e diurna

CLT prevê 11 horas de intervalo entre jornadas

Cláusula contratual que exclui colocação de prótese necessária para êxito de cirurgia é abusiva

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a Unimed João Pessoa forneça os materiais e próteses necessários para o procedimento cirúrgico de correção do membro superior direito de M. C..

Apresentação de documento falso enseja condenação

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a Apelação nº 49660/2009 movida contra um acusado de uso de documentação falsa, que foi absolvido.

Plenário determina fim de gratificação paga a membros do MP de São Paulo

A decisão do Plenário ocorreu no procedimento de controle administrativo 610/2009, de relatoria da conselheira Taís Ferraz, em que o representante, o então conselheiro Nicolao Dino, questionou a legalidade da gratificação paga pelo MP paulista.

Unimed deve indenizar cliente

Condenação cível de advogado que, em petição, ofende colega

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, sobre Ilicitude e Livramento condicional, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia

Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia.

Empresas de transporte são condenadas por acidente fatal

Serão indenizados moralmente em R$ 150 mil reais os filhos e a esposa do homem que morreu após uma colisão entre um carro e um ônibus

Liminar garante matrícula na UFG de vestibulandos inscritos no programa de cota

Afirmam ainda que os únicos dois meses cursados em rede privada não as distanciam das condições dos candidatos que estudaram integralmente em ensino público.

TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu a uma reclamante, contratada como monitora de creche pré-escolar, os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos professores.

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Unimed de Maringá é condenada a indenizar usuário

A Unimed deverá indenizar moral e materialmente mais de R$ 19 mil reais o usuário, cujo tratamento foi negado sob alegação de que se tratava de procedimento experimental

Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre concorrência, com o benefício de algumas empresas em detrimento das demais

Unimed terá de realizar ressonância magnética e sessões de fisioterapia

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

PEC amplia direitos que não podem ser modificados

Proposta de Emenda a Constituição da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) quer ampliar os direitos previstos na Constituição que não podem ser modificados por emendas constitucionais.

Vovô faleceu deixando Vovó, 7 filhos, 10 netos e 15 bisnetos. Todos receberão a herança?

A ordem de vocação hereditária constante do Código Civil define como será a distribuição da herança.