Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.

Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.

Erika Hilton acusa Nikolas Ferreira de usar celular perto de Bolsonaro

Em prisão domiciliar, o presidente estava proibido de usar rede social

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

A decisão é da Quarta Turma.

Distribuidoras pedem que AmBev cumpra metas sociais em respeito à ordem econômica

ADPF está sob relatoria do ministro Celso de Mello

Desobediência. Artigo 330 do CP. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.

Sentença condenatória reformada. Réu absolvido.

Lula sanciona lei que permite a filhos adotarem sobrenome de padrastos

Irmão de Celso Daniel protesta em carta contra demora do Judiciário

Tim Sul pagará indenização por quebra de sigilo telefônico

Tribunal suspende decisão da Câmara Municipal sobre contas de Celso Pitta

Severino declara ter R$ 320 mil em dinheiro

Legista reafirma que Celso Daniel foi torturado e descarta hipótese de crime comum

Juíza condena juiz Nicolau a 7 anos de prisão por sonegação fiscal

TRT condena Mongaguá por não pagar vale-transporte

A Administração pública e o dever de indenizar os acidentes de trabalho

O texto fala sobre o dever da administração pública em indenizar os acidentes de trabalho.

TJSP condena vereador que publicou foto não autorizada de criança nas redes sociais

Município responderá solidariamente.

PIS e Cofins: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas

Para a sócia da área de Direito Tributário e Fiscal da Innocenti Advogados, Cinthia Benvenuto, agora é preciso aguardar qual será o posicionamento final da Corte, esperando-se que se entenda pela necessidade de aplicação do princípio da anterioridade.

Questões de Direito Tributário do XXXI Exame da Ordem Unificado – 2020

Questões de Direito Tributário.

Professoras que teriam faltado para ir a greve não receberão dias descontados

A Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

Quadrilha que cobrava para cancelar multas de trânsito em Adamantina é condenada

Réus tinham acesso ao cadastro de autos de infração.