O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

O objeto do presente estudo reside na análise da juridificação do Direito Humano à Alimentação

Mediação de Conflitos: o antagonismo frente ao Conselho Nacional de Justiça em detrimento da compleição dos advogados na sessão de mediação e sua obrigatoriedade

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As Práticas Inclusivas a Favor das Pessoas com Deficiência Auditiva

principal justificativa jurídica é o estudo das minorias, com destaque para as pessoas com deficiência

O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

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Anistiados políticos denunciam à OAB falha nos pagamentos de indenizações

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Falta de pontualidade penaliza 80% das empresas

Lei Maria da Penha não reduziu morte de mulheres por violência, diz Ipea

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Homicídios caem no país, mas índices seguem muito altos

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