Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

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Banco Central terá de indenizar empresas por intervenção na década de 70

Brasileiro trabalha sete dias para pagar CPMF; movimento pede fim do imposto

TST mantém condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária

Apartheid econômico no Brasil

Ricardo Alípio da Costa é Advogado especializado em questões aduaneiras e direito econômico ambiental. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Pós-graduado em Direito e Negócios Internacionais pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Áreas de atuação: Direito Internacional, Aduaneiro, Econômico Ambiental e Empresarial.

Negligência de operadora de celular gera indenização

Administradora de Consórcio Saga é condenada por dano moral

Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros

Revista Istoé pede ao STF para suspender pagamento de indenização ao ministro Almir Pazzianotto

1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

Jovem confundido com assaltante por vigias de shopping receberá indenização

Juízes e Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Exame de Ordem reprova 75,68% no Pará no ano de 2005

Da importância do contrato social na vida das sociedades limitadas

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Negada revogação de suspensão de sentença para Companhia construir posto de gasolina em hipermercado

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

Empresa de factoring é condenada a indenizar cliente incluído indevidamente no Serasa

Empresário acusado de ter queimado a mulher viva tem liminar negada no STJ