Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 14:45

Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento

Advogada teve sua foto publicada sem autorização na revista Playboy. A foto ilustrou matéria intitulada ?10 coisas imperdíveis na noite de São Paulo?
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:10

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 14:32

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

Segundo o relator, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 15:44

Processual civil. Ação civil pública.

Adiantamento de honorários periciais. Descabimento.
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 16:49

JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

A prova dos autos deixou claro que a reclamada não respeitava o limite legal de 10 horas diárias exigidas pela lei, o que invalida as normas constantes no acordo
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 15:16

Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais

O imóvel em questão foi alienado judicialmente e o arrematante pediu a retenção de parte do valor arrecadado para o pagamento dos débitos
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 16:19

Indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária é livre de imposto de renda

Cidadão interpôs ação com o objetivo de receber, sem desconto de imposto de renda, indenização por tempo de serviço paga por ocasião do plano de desligamento voluntário e rescisão de contrato de trabalho
Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 16:47

Liminar suspende cassação de deputado estadual do RJ

Ele foi acusado, pelo Ministério Público Eleitoral, de abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público durante a campanha eleitoral de 2010
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 13:35

Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização

O uso não autorizado de obras artísticas passa ao largo das relações contratuais e não cria vínculos entre autor e usuário
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 14:12

Ex-policial militar condenado por homicídio tem habeas corpus negado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a ex-policial militar condenado à pena de 49 anos de reclusão, em regime totalmente fechado, pelo assassinato de três jovens na Baixada Santista (SP)
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 14:00

Câmara do TJPB decide que descontos da PBPrev para aposentadoria só podem incidir no salário do servidor

Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 13:05

Mantida extensão da Gratificação de Incentivo à Docência a servidores inativos

O relator entendeu que o benefício também é devido aos aposentados, de acordo com a jurisprudência da Corte
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:50

Relator indefere alegação de quebra de sigilo bancário para evitar exibição de extratos de contrato a novos proprietários

O magistrado não vislumbrou a fumaça do bom direito, no que pertine à suposta violação à intimidade, entendendo que não ser justa a pretensão do agravante
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 10:45

Turma concede salário equitativo a empregado cedido à Petrobras

O reclamante recorreu ao TRT insistindo no pedido de salário equitativo, com base na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 11:50

Culpa recíproca reduz indenização por danos morais

Com receio de se tratar de um cheque roubado, o funcionário do supermercado acionou a polícia que abordou as pessoas na residência delas. A turma julgadora reduziu o valor da indenização por entender excessiva diante da culpa recíproca
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 10:30

Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva

A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 17:15

Tempo gasto no percurso entre a portaria e o local de trabalho é considerado tempo à disposição

Em razão da distância entre a portaria da empresa e o real local da prestação de serviços, o trabalhador gastava dez minutos, para somente então registrar o ponto, sendo que depois da sua entrada nas dependências da reclamada, não poderia mais sair sem autorização da chefia
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 10:45

Ajuizamento de ação por filha de trabalhador falecido não impede a mãe dele de pleitear indenização

A dor e a perda material devem ser avaliadas considerando o relacionamento afetivo e emocional de cada um com o falecido
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 10:20

Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula nº 427 do TST

A empresa pediu a nulidade dos atos processuais posteriores à entrada em pauta do recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região porque, embora tivesse sido publicada intimação em nome de advogado constituído nos autos, havia pedido expresso para que as publicações fossem dirigidas exclusivamente a outro procurador
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 12:56

Acusado de estupro e morte de menor em Criciúma enfrentará júri popular

A vítima de apenas sete anos, foi levada para um campo de futebol da comunidade, onde acabou violentada sexualmente e posteriormente assassinada por asfixia. Seu corpo ainda foi pendurado em um alambrado do estádio

Exibindo resultado de 9221 até 9240 de um total de 29346

Advogada teve sua foto publicada sem autorização na revista Playboy. A foto ilustrou matéria intitulada ?10 coisas imperdíveis na noite de São Paulo?

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la

Segundo o relator, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil

Adiantamento de honorários periciais. Descabimento.

A prova dos autos deixou claro que a reclamada não respeitava o limite legal de 10 horas diárias exigidas pela lei, o que invalida as normas constantes no acordo

O imóvel em questão foi alienado judicialmente e o arrematante pediu a retenção de parte do valor arrecadado para o pagamento dos débitos

Cidadão interpôs ação com o objetivo de receber, sem desconto de imposto de renda, indenização por tempo de serviço paga por ocasião do plano de desligamento voluntário e rescisão de contrato de trabalho

Ele foi acusado, pelo Ministério Público Eleitoral, de abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público durante a campanha eleitoral de 2010

O uso não autorizado de obras artísticas passa ao largo das relações contratuais e não cria vínculos entre autor e usuário

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a ex-policial militar condenado à pena de 49 anos de reclusão, em regime totalmente fechado, pelo assassinato de três jovens na Baixada Santista (SP)

Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária

O relator entendeu que o benefício também é devido aos aposentados, de acordo com a jurisprudência da Corte

O magistrado não vislumbrou a fumaça do bom direito, no que pertine à suposta violação à intimidade, entendendo que não ser justa a pretensão do agravante

O reclamante recorreu ao TRT insistindo no pedido de salário equitativo, com base na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas

Com receio de se tratar de um cheque roubado, o funcionário do supermercado acionou a polícia que abordou as pessoas na residência delas. A turma julgadora reduziu o valor da indenização por entender excessiva diante da culpa recíproca

A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos

Em razão da distância entre a portaria da empresa e o real local da prestação de serviços, o trabalhador gastava dez minutos, para somente então registrar o ponto, sendo que depois da sua entrada nas dependências da reclamada, não poderia mais sair sem autorização da chefia

A dor e a perda material devem ser avaliadas considerando o relacionamento afetivo e emocional de cada um com o falecido

A vítima de apenas sete anos, foi levada para um campo de futebol da comunidade, onde acabou violentada sexualmente e posteriormente assassinada por asfixia. Seu corpo ainda foi pendurado em um alambrado do estádio

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