Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

Prazo de carência excessivo é anulado

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

STJ nega pedido para que o Brasil responda a ação por danos em Tribunal dos EUA

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar ação

Má-fé de trabalhador que mentiu ao ajuizar ação.

Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

Seguro de vida não pode ser alterado.

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

Nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.