Justiça não pode alterar notas atribuídas por banca examinadora em concurso público

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Município não pode fazer descontos

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

Negado habeas corpus preventivo a depositário infiel.

O Pleno do TRT negou, por unanimidade, habeas corpus preventivo contra ordem de prisão de depositário infiel.

Idoso pode escolher filho para prestar-lhe alimentos.

A obrigação solidária alimentar, em caso de idoso, permite a opção entre qualquer dos devedores, não havendo obrigação de criação de litisconsórcio passivo.

AMB defende reclassificação da lista de antiguidade dos magistrados do estado de São Paulo

Acusado de operar laboratório de refino de cocaína continuará preso

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

TJ nega direito a nomeação por concurso

Supremo nega liminar para churrascaria paulista em ação contra venda de bebidas alcoólicas

TJ concede progressão de regime em crime hediondo

2ª Turma anula decisão de 1ª instância que determinou a internação de funcionário público em hospital psiquiátrico

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Negada liminar em MS contra nomeação para o TCE

Portador de visão monocular deve concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais

Parque de diversões não tem de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário

Ministra do STF desobrigou depósito prévio de parque temático.

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado, é sócio