Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Não havendo pagamento, não há compra

Turma conclui que revista pessoal é permitida diante de fortes indícios de culpa

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

Segunda Turma considera justificável a instalação de detectores de metal em fóruns

Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial.

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

Mantida autorização às empresas concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a participarem do procedimento licitatório da ANATEL

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Sonegação em empresa de Sérgio Naya deve ser apurada antes de haver denúncia

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

ECT está isenta de pagar depósito recursal

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores