Consumidores que tiveram reação alérgica por uso de produtos para cabelos serão indenizados

Unilever Brasil Ltda. deverá indenizar por danos materiais e morais dois consumidores que utilizaram shampoo Seda Ceramidas, condicionador Verão Intenso e creme de tratamento Seda Verão.

Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, juíza convocada Mônica Sette Lopes, deferiu a motorista de transporte coletivo urbano, que conduzia ônibus equipados com motor dianteiro, diferenças salariais relativas a adicional de insalubridade.

Locadora indeniza por carro com defeito

De acordo com os autos, no dia 5 de novembro de 2005, o funcionário público alugou o carro para fazer uma viagem de Juiz de Fora a Belo Horizonte com a professora.

CPI pode abrir ação penal contra o Google

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Prática de overbooking obriga TAM a pagar indenização a dois passageiros

Dúvida sobre vínculo de emprego do chefe suspende ação de subordinado

Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Google deverá identificar usuário.

Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Google Brasil forneça o número do IP de um usuário do site de relacionamentos Orkut, que criou um falso perfil para difamar uma secretária.

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira