STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

OAB-RO condena "liminar da morte" dada pela presidente do STF

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Fabricantes de lâmpadas fluorescentes devem comprovar que não poluem meio ambiente

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Falta de pontualidade penaliza 80% das empresas

Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou a Reclamação (RCL 4600), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que obrigou o governo estadual a restituir imediatamente a duas empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 3,2 milhões.