Empresa de engenharia terá que arcar com prejuízo de incêndio em fazenda

Quase 600 mil eleitores podem ter o título cancelado pelo TSE

Para o Tribunal de Ética e Disciplina, Advogado pode quebrar sigilo para se defender

Município não pode cobrar ISSQN de cartórios

Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu

TRF aposta na conciliação para os processos de financiamento da casa própria

Ajufe diz à OAB que Lula traiu a magistratura

Atraso de salário dá direito a indenização por danos materiais

Cliente da Makro foi acusado de furto e espancado por funcionários da loja

Ex-governador de Roraima impetra ação contra multa do TCU

Flamarion Portela, ex-governador de Roraima, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Promotor que matou jovem em Bertioga é expulso

O Órgão Especial do Ministério Público de São Paulo decidiu expulsar o promotor Thales Ferri Schoedl dos quadros da instituição

Para ministra, objetivo da notícia de jornal é econômico

Supremo abre inquérito para investigar Romero Jucá

Advogados da Paraíba querem Defensoria Pública que funcione

Indeferido pedido da Assembléia Legislativa capixaba para afastar conselheiros do TCE

Falta de registro do contrato de leasing garante posse de veículo a outra compradora

Reintegração De Posse - Disputa sobre limites de divisa

STJ nega habeas-corpus à ex-mulher de Rocha Mattos

A ex-mulher do juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, auditora fiscal aposentada Norma Regina Emílio Cunha, continua encarcerada na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Foi o que decidiu o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, ao indeferir pedido de liminar em habeas-corpus, no qual a advogada Maristela Bacco reclamava a liberdade provisória da ré.

Mantida decisão que dispensou universidade de homologar demissão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que garantiu à Universidade Estadual de Londrina (PR) os privilégios processuais conferidos por decreto aos entes públicos que tenham contra si decisões judiciais trabalhistas total ou parcialmente desfavoráveis.

Decreto nº 5.268 de 9 de Novembro de 2004.

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.