Não cabe mandado de segurança para evitar fiscalização

O mandado de segurança não serve como salvo conduto contra futuras apreensões de mercadorias, pois inibiria atuação do Fisco Estadual.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

Posto de gasolina condenado a pagar indenização.

O Ministério Público Estadual ajuizou a presente ação civil pública, com lastro em procedimentos fiscalizatórios da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ao ser apurado que a empresa ré CDP - Comercial de Derivados de Petróleo LTDA.

Concessionária tem que fornecer veículo

3ª Turma Cível provê desbloqueio de valor em conta salário

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Pelas regras atuais, Lobão Filho não seria investigado pelo Conselho de Ética

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Mantida quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da corretora Laeta

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional.

Mulher que matou companheiro é condenada pelo Júri em Samambaia

A decisão fixou a pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e a ré não poderá recorrer em liberdade

Homem é condenado por incendiar residência em Sobradinho

Cabe recurso da decisão.

Policial que atirou em rosto de mulher no Gama é condenado a 10 anos de prisão

O crime ocorreu na madrugada do dia 12 de julho de 2017, em via pública.

Palocci diz em delação que Lula recebeu propina da Odebrecht em dinheiro vivo

Informações estão no 1º acordo de colaboração fechado pelo ex-ministro. Depoimento foi anexado ao inquérito da PF sobre a usina de Belo Monte.