Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável

Para ser considerado uma união estável, o relacionamento precisa ter como objetivo a constituição de uma família

TRF3 nega equiparação de auxílio-alimentação ao valor pago pelo TCU

Decisão entende que não há ofensa ao princípio da isonomia e julga improcedente pedido de servidor público

Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês

Ré afirma não haver provas de que as irritações tenham sido causadas por suas fraldas ou provocadas por bactérias nocivas à saúde

Estatutos da Família tramitam no Senado e na Câmara com ideias opostas

Enquanto uma estabelece que é a união entre um homem e uma mulher que constitui a entidade familiar, a outra dispõe sobre a família em suas diversas modalidades

Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença

A possibilidade de ainda haver recurso dificulta o pedido

Governo cobra bancos por "tarifa padrão"

Bancos terão de explicar por que não estão oferecendo pacotes padronizados de produtos e serviços básicos

Acusados de roubo à casa lotérica são condenados

Crime aconteceu em março do ano passado e teve troca de tiros com a polícia

TRT do Rio mantém empregados sem seus salários

Seriam cerca de 400 contratados da Locanty que estão sem receber desde novembro

Conselheiro do tribunal de contas. Afastamento do cargo.

Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Denúncia parcialmente recebida.

Plano de Saúde é condenado por recusar custear internação de dependente químico

Além de indenizar moralmente em R$ 3 mil reais, o plano deverá ressarcir em R$ 12 mil reais o paciente, referente ao tratamento destinado a dependentes químicos

Presidente nega novo pedido da Prefeitura para movimentar depósitos judiciais

Prefeitura alegou que, para cumprir a lei, pretende celebrar convênio com o TJ para disciplinar os procedimentos que viabilizarão o aumento parcial do dos depositos

Orientador de estágio é enquadrado como professor

O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e integra o currículo de formação do aluno, já que tem como objetivo a aplicação dos ensinamentos teóricos à prática

Tribunal Superior do Trabalho suspende execução de 1,68 milhão contra grupo RBS

O radialista trabalhava 13 horas por dia, exercendo as funções de produtor executivo, locutor entrevistador, operador de áudio, editor e operador de videotape e operador de máquinas de caracteres

Turma determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida

Na hipótese de constatação da insuficiência de bens da empresa executada, posto que falida, oportuniza-se a responsabilização patrimonial dos sócios para a satisfação dos créditos trabalhistas, por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

Mantida retirada de incorporação de URP da aposentadoria de servidor público

A Primeira Câmara do TCU considerou indevida a incorporação definitiva da vantagem, pois ela teria a natureza de antecipação salarial.

AGU pede suspensão de decisão que autorizou procuradores em estágio probatório a participarem de concurso

Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma

O dispositivo impõe multa de 10% sobre o montante da condenação, nos casos em que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.

Agravo de instrumento. Redução salarial. Ausência de unicidade contratual.

Aviso prévio. Súmula nº 276 do TST.

Primeira Turma anula periculosidade definida por acordo sem perícia

O processo agora retornará à Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual, produzida a prova pericial requerida pelo Estado e proferida nova decisão a respeito.

A pior das crises

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz. Doutor em Direito Constitucional, Professor Universitário, Advogado.